Conheça a PL 4173/23

O que é a PL 4.173/23?

A PL 4173/23 é um projeto de lei que propõe mudanças na tributação de aplicações em fundos de investimento no país e da renda auferida por pessoas físicas residentes no país em aplicações financeiras, entidades controladas e trustes no exterior. O projeto de lei foi encaminhado pelo governo federal à Câmara dos Deputados em 29 de agosto de 2023 e está em tramitação

O objetivo da PL 4173/23 é tributar os ativos financeiros no exterior pertencentes a pessoas físicas residentes no Brasil. Esses recursos são aplicados por meio de empresas ou fundos conhecidos como offshores, localizados, em geral, em paraísos fiscais

Como essa lei afeta os investidores brasileiros no exterior?

Se aprovada, a PL 4173/23 afetaria os investidores brasileiros no exterior que possuem ativos financeiros em offshores. Esses investidores seriam tributados pela Receita Federal brasileira, independentemente do país em que os ativos estão localizados.

Quais são as principais críticas a PL 4.173?

1. Complexidade: A tributação de ativos financeiros no exterior é um tema complexo e controverso, e a PL 4173/23 propõe mudanças significativas na forma como esses ativos são tributados. A complexidade do projeto de lei pode dificultar sua implementação e gerar incertezas para os investidores.
2. Impacto nos investimentos: A tributação de ativos financeiros no exterior pode afetar negativamente os investimentos de pessoas físicas e empresas brasileiras no exterior. Alguns especialistas argumentam que a tributação pode levar à fuga de capitais e prejudicar a economia do país.
3. Injustiça fiscal: Alguns críticos argumentam que a tributação de ativos financeiros no exterior é injusta, pois afeta principalmente os investidores de menor porte. Além disso, a tributação pode não ser efetiva na arrecadação de impostos, uma vez que os investidores podem buscar formas de evitar a tributação.