A assessoria na saída definitiva do país para pessoas físicas no Brasil envolve uma série de etapas legais e administrativas, visando garantir que todos os aspectos fiscais e legais sejam devidamente cumpridos. O processo é essencial para brasileiros que decidem morar fora do Brasil de forma permanente e desejam regularizar sua situação fiscal, evitando problemas futuros com a Receita Federal. Aqui estão os passos gerais envolvidos:

Declaração de Saída Definitiva do País: O primeiro passo é apresentar à Receita Federal a Declaração de Saída Definitiva do País. Esta declaração deve ser entregue até o último dia útil de abril do ano seguinte ao da mudança. Por exemplo, se você se mudar permanentemente em 2023, deverá entregar sua Declaração de Saída Definitiva até o final de abril de 2024.

Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda: Além da Declaração de Saída Definitiva, é necessário entregar uma Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário da saída, como se fosse uma declaração de imposto de renda regular, informando todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o período em que foi residente fiscal no Brasil.

Cessação da Residência Fiscal: Ao entregar a Declaração de Saída Definitiva, você cessará sua residência fiscal no Brasil. Isso significa que, a partir da data de saída, você não será mais tributado no Brasil sobre os rendimentos mundiais, mas apenas sobre os rendimentos que tenham fonte no Brasil.

Assuntos Bancários e Financeiros: Antes de deixar o país, é importante resolver questões bancárias, como a notificação de sua saída definitiva ao banco, ajustar ou encerrar contas bancárias, e resolver questões relacionadas a investimentos e outros ativos financeiros no Brasil.

Notificação a Outros Órgãos: Embora o principal órgão a ser notificado seja a Receita Federal, pode ser necessário informar a saída definitiva a outros órgãos, dependendo de sua situação específica (por exemplo, caso receba benefícios de programas governamentais).

Assessoria Especializada: Dado que o processo envolve diversas nuances legais e fiscais, muitas pessoas optam por contratar uma assessoria especializada em saída definitiva do país. Esses profissionais podem ajudar a garantir que todos os documentos necessários sejam corretamente preenchidos e apresentados, além de orientar sobre a melhor forma de lidar com questões financeiras e patrimoniais.

Manutenção da Conformidade Fiscal: Mesmo após a saída definitiva, é importante manter-se em conformidade com eventuais obrigações fiscais brasileiras que possam surgir em função de rendimentos auferidos no Brasil ou de bens ainda possuídos no país.

CONCLUSÃO

A assessoria para a saída definitiva de pessoas físicas do Brasil abrange etapas legais e fiscais para regularizar a situação dos brasileiros que se mudam permanentemente para o exterior. Inclui a entrega da Declaração de Saída Definitiva à Receita Federal, a Declaração de Ajuste Anual do último ano de residência, cessação da residência fiscal no Brasil, ajustes bancários e financeiros, notificação a outros órgãos e, frequentemente, o auxílio de profissionais especializados para assegurar a conformidade com todas as exigências legais e fiscais, mantendo-se em dia com obrigações fiscais remanescentes no Brasil.