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Tributação Sobre Herança e Doação de Ativos no Exterior
Para residentes fiscais no Brasil que recebem bens de herança ou doações do exterior, embora tais transferências estejam isentas de imposto de renda, elas estão sujeitas à tributação estadual conforme o artigo 155, inciso I, da Constituição Federal. Este dispositivo constitucional permite aos Estados criar e regular impostos sobre transmissões de herança ou doação, com alíquotas variando entre 2% e 8% sobre o valor dos bens transferidos, mas exige que a instituição desses impostos seja feita por meio de Lei Complementar.
No Estado de São Paulo, por exemplo, a alíquota do imposto sobre doação é de 4%, e o imposto é cobrado do beneficiário, conforme estabelecido na Lei nº 10.705/2000. No entanto, a cobrança de impostos sobre doações ou heranças provenientes do exterior é um ponto de debate, devido à falta de uma Lei Complementar específica que regulamente essa situação.
A legislação de São Paulo tenta impor a cobrança desse imposto mesmo em casos em que o doador ou o falecido residam no exterior, o que gerou disputas sobre a constitucionalidade dessa cobrança. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) já se manifestou, declarando a inconstitucionalidade de uma parte da legislação que tentava impor essa tributação, argumentando que a instituição de tal imposto deve ser feita através de uma Lei Complementar.
Apesar disso, o Estado de São Paulo continua a exigir o imposto, levando muitos contribuintes a buscar na justiça a isenção do pagamento. O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar a questão, reconhecendo sua importância e potencial para definir a legalidade da cobrança de impostos sobre bens localizados no exterior. O Ministro Dias Toffoli, relator do caso, votou pela inconstitucionalidade da cobrança sem a Lei Complementar, sugerindo que a decisão só se aplique a fatos geradores futuros.
Este julgamento do STF é crucial para estabelecer um precedente sobre a capacidade dos Estados de cobrar impostos sobre heranças e doações do exterior sem a existência de uma Lei Complementar que regule expressamente a matéria, trazendo clareza e segurança jurídica para o tema.
CONCLUSÃO
No Brasil, a transferência de bens por herança ou doação do exterior para residentes fiscais está isenta de imposto de renda, mas sujeita à tributação estadual de 2% a 8%, conforme a Constituição Federal. A cobrança desses impostos, especialmente de ativos localizados fora do país, tem sido controversa devido à ausência de uma Lei Complementar específica para regular essas situações. Em São Paulo, a alíquota é de 4%, mas a tentativa de cobrança em casos de doadores ou decessos no exterior levou a disputas judiciais e a declarações de inconstitucionalidade pelo TJSP. O STF está julgando a legalidade dessa tributação sem a Lei Complementar, com um voto inicial pela inconstitucionalidade da cobrança, destacando a importância de definir claramente as regras para garantir segurança jurídica.
